O QUE É O SIMPLES NACIONAL?
O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, aplicável às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte, a partir de 01.07.2007.
A Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006 estabelece normas gerais relativas às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo, não só o regime tributário diferenciado (Simples Nacional), como também aspectos relativos às licitações públicas, às relações de trabalho, ao estímulo ao crédito, à capitalização e à inovação, ao acesso à justiça, dentre outros.
COMO POSSO ALTERAR A ALÍQUOTA DE ICMS?
| 1. | Clique no Menu Cadastros > Manutenção de Arquivo > Empresas. Veja a figura 01. |
Figura 01
| 2. | Agora selecione a sua Filial e clique na aba Tributações, é apresentada uma tela semelhante a figura 02. |
Figura 02
| 3. | Por exemplo, vamos considerar que a sua Transportadora foi devidamente informada pela contabilidade que a partir de junho, suposto mês que inicia o ano fiscal da empresa, a alíquota de ICMS será de 1,80%. O cadastro deverá ficar igual ao da figura 03. |
Figura 03
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